AVISO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 060/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2025

O prefeito Municipal de Alto Garças – MT, torna público aos interessados a RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade N° 060/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, TRIBUTÁRIOS, CONTÁBEIS, PERICIAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DESTINADOS: (I) À IDENTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE ISSQN NÃO LANÇADOS NEM ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES E À AMPLIAÇÃO DA BASE FUTURA DE ARRECADAÇÃO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA ESPECÍFICA DE RASTREAMENTO E APURAÇÃO; E (II) À RECUPERAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA E, SE NECESSÁRIO, JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA QUE O MUNICÍPIO PODERIA TER SE APROPRIADO COMO RENDA, NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA DE MAPEAMENTO E APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO AO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS PROCESSOS ATÉ O RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS OU SUA COMPENSAÇÃO. Em favor da: IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BELO HORIZONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.194.104/0001-40, com o valor global de R$ 1.760.000,00 (um milhão e setecentos e sessenta mil reais). Alto Garças – MT, 15 de janeiro de 2026.

Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito Municipal