PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264- 8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito sob o nº ***.71*.***-1*, portador da Carteira de Identidade nº 1.*3***9-* SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado AC Comércio e Locação de Veículos LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 42.464.971/0001-32, estabelecida na rua R 17 A Quadra 30 A Lote 10 A, n° 1082, Bairro Setor Aeroporto, Cidade Goiânia-GO, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Murilo Lisboa de Ataíde, portador do RG n.º **19*** DGPC/GO, CPF n.º ***.68*.***-00, tendo em vista o Pregão Presencial n. 019/2024, RESOLVEM Prorrogar, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 2406/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

Considerando a Resolução de Consulta 002/2023 – PP, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, com fundamento no art. 84 da Lei 14.133/2021

RESOLVE:

1. Prorrogar a vigência da Ata de Registro de Preços nº 001/2025, de corrente do Pregão Presencial nº 019/2024, pelo período de 12 (doze meses), estendendo sua vigência para até o dia 16 de janeiro de 2027.

Gabinete Prefeito de Cocalinho Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

AC COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ: 42.464.971/0001-32

Murilo Lisboa de Ataíde

Responsável legal