PORTARIA N.016, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

"Instaura Processo de Sindicância (PS), designa comissão processante e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Parecer Jurídico nº 001/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, para apuração de autoria e materialidade, possibilidade de desdobramentos criminais (extravio de documento ou prevaricação);

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo de Sindicância (PS) para apurar os fatos relacionados a eventual transferência imobiliária irregular e ilegal de lotes registrados em nome da AMAGRON (Associação dos Moradores da Agrovila o P.A. Mercedes I e II), bem como identificar o possível envolvimento de servidores públicos e terceiros beneficiários.

Art. 2º. Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:

I - Tiago Aparecido Magalhães Gomes – Professor;

II – Silvana Andreu Barbi Gomes - Agente Administrativo;

III – Greisival Pereira da Silva - Professor;

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 16 de janeiro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal