PORTARIA N.017, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

"Instaura Processo de Sindicância (PS), designa comissão processante e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Parecer Jurídico nº 232/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que recomenda a apuração de bem móvel semi reboque, placa HRS6B65 em posse da Administração Pública sem registro patrimonia l;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo de Sindicância (PS) para apurar e investigar os fatos indicados no referido parecer relacionados à posse e propriedade do veículo Semi Reboque, REB, Truck, Galego GR, Placa HRS6B65, Renavam 00840579934, o qual está sendo discutida judicialmente.

Art. 2º. Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:

I – Greisisal Pereira da Silva - Professor;

II – Silvana Andreu Barbi Gomes - Agente Administrativo;

III – Tiago Aparecido Magalhaes Gomes – Professor;

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 16 de janeiro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal