O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – ESTADO DE MATO GROSSO, torna público que foi reconhecida e ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026, referente ao Processo Administrativo nº 05/2026, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, visando atender às demandas administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha/MT. conforme termo de referência.

Contratada: GESTÃO MT – Assessoria e Consultoria Contábil CNPJ: 12.045.532/0001-81

Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Valor Global: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Justificativa: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista a natureza singular dos serviços técnicos especializados e a notória especialização da empresa contratada, devidamente comprovada nos autos do processo, atendendo ao interesse público e às exigências legais.

Data da Ratificação: 15 de janeiro de 2026.

O inteiro teor do processo encontra-se disponível para consulta junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha/MT.

Santa Terezinha/MT, 15 de janeiro de 2026.

ADMILSON DOS SANTOS GOMES

Agente de Contratação Decreto nº 1675/2023