Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	ELIANA CHRISTINA ROQUE DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Atendente Geral em Saúde
Matricula:	3393.1

Nome:	WELLINGTON LUCCA ALVES DE CARVALHO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Auxiliar Administrativo – Saúde
Matricula:	8284.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	02/2026
Vigência:	Data de Início:	15/01/2026	Data de Encerramento:	15/02/2026
Objeto:	Repasses devidos ao custeio de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade do PROGRAMA FILA ZERO, consoante a transferência de recursos para custeio, conforme informado através do Ofício de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, na qual, estabelece o valor global de R$ 89.399,99 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JANEIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 15 de janeiro de 2026

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa