Designar Servidor para Fiscalizar os Contratos Firmados pela Câmara Municipal de São Jose do Povo, no exercício de 2026, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com determinações expressas no Art. 8º da Lei 14.133/21 e Arts. 8º e 22 da Resolução 01/2024, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Servidor abaixo relacionado para ser Fiscal de todos os Contratos firmados pela Câmara Municipal, no decorrer do exercício de 2026.

Art.2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos contratos, conforme atribuições do art. 22 inciso I a XVII da Resolução nº 001/24.

Art.3º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora Maria Aparecida Vieira dos Santos, portadora do CPF nº. 838.968.051-34 e RG nº. 983.286-SSP/MT, representante especialmente designado por esta Portaria, e que poderá ser permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

São José do Povo, 15 de janeiro de 2.026

Nilson Tavares Cerqueira
Presidente do Poder Legislativo