Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. NILSON TAVRES CERQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto nos artigos 11, 6º, LX e 8º § 1º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de São José do Povo-MT, possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75; e Inexigibilidade de Licitação prevista no Art. 74 da Lei 14.133/21.

Considerando, a Resolução nº.01/24 de 11 de janeiro de 2024, regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/21, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre as regras para atuação do Agente de Contratação e da equipe de apoio, sobre funcionamento da comissão de contratação e sobre atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de São José do Povo-MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar a Senhora Beatriz Peres Alves, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pela Câmara Municipal de São José do Povo-MT.

Parágrafo Único. No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

I – REJANE DA SILVA OLIVEIRA

II – OSMAR BORGES DE ALMEIDA

III – ANAELSO PEDRO DE SANTANA

Art. 3º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

São José do Povo, 15 de janeiro de 2026.

Nilson Tavares Cerqueira

Presidente do Poder Legislativo