DECRETO Nº926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA
Art. 1º - Ficam abertos os Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$3.382.308,11 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e oito reais e onze centavos) nos termos do Inciso II, Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos nas seguintes dotações:
02 01 02 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
130 04.092.1002.2147.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 97.122,11
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 899
02 04 01 SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS
95 28.846.1014.0002.0000 OPERAÇÕES ESPECIASI 687.922,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 05 01 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
323 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 300.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 05 02 FUNDO UNCIPAL DE SAÚDE
352 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 05 02 FUNDO UNCIPAL DE SAÚDE
388 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 81.700,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 05 02 FUNDO UNCIPAL DE SAÚDE
391 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 734.100,00
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos F.R. GRUPO: 1 500
02 05 02 FUNDO UNCIPAL DE SAÚDE
429 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 97.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
264 12.306.1004.2056.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 122.220,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
266 12.306.1004.2052.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 122.240,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
277 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 715.700,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
298 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 216.800,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
328 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURSMO E DA CULTURA CACERENSE 47.504,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
332 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURSMO E DA CULTURA CACERENSE 60.000,00 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1 500
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas F.R. GRUPO: 1.500
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 30 de dezembro de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal