No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores; RATIFICO E HOMOLOGO os atos da Inexigibilidade de Licitação N. 001/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VOLTADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO E ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO.

CONTRATADO: JOAO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 54.267.217/0001-91

VALOR TOTAL: R$ 407.500,00 (quatrocentos e sete mil e quinhentos reais).

PERÍODO CONTRATUAL: 12 meses

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 15 de janeiro de 2026.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO