INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS ESCOLARES INDIVIDUAIS, DESTINADOS A ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ E CMEI BENEDITA BENTO – MÃE DITINHA, NO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 20/01/2026.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação

Descrição de categoria de investimento: (X) Aquisição

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer os elementos necessários para orientar o processo de contratação de empresa especializada em conjuntos escolares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação e viabilizando a padronização dos materiais.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de conjuntos escolares individuais, destinados a atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito das unidades Escola Municipal São José e CMEI Benedita Bento – Mãe Ditinha, no Município de Torixoréu – MT, conforme previsto na legislação vigente.

5.2 A contratação na modalidade de dispensa justifica-se diante da necessidade imediata de aquisição de 150 (cento e cinquenta) unidades de conjuntos escolares, compostos por mesas e cadeiras, essenciais para o adequado funcionamento das unidades escolares supracitadas. Os conjuntos escolares atenderão à Escola Municipal São José, cujas turmas regulares funcionarão exclusivamente no período matutino, bem como ao CMEI Benedita Bento – Mãe Ditinha, que realizará a abertura de novas turmas da Educação Infantil, passando a atender integralmente essa etapa de ensino no município.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd	UN	Valor TOTAL
01	Conjunto Escolar Individual Retangular Plástico Azul – INFANTIL (03 a 06 anos) –Conjunto escolar infantil tamanho 03, indicado para alunos com faixa etária de 03 a 06 anos, composto por 01 (uma) mesa escolar retangular e 01 (uma) cadeira infantil, destinados ao uso institucional. Mesa com tampo e porta-livros em polipropileno injetado, material virgem, resistente a impactos e de fácil higienização. Estrutura metálica confeccionada em tubos de aço carbono ABNT 1020, soldados pelo processo MIG, com tratamento antiferruginoso e acabamento em pintura eletrostática epóxi a pó. Altura do tampo ao solo: 600 mm, com tolerância de ±10 mm. Cadeira empilhável com estrutura metálica em aço carbono ABNT 1020, com tratamento antiferruginoso e pintura epóxi a pó. Assento e encosto em polipropileno injetado, com altura do assento ao solo de 360 mm. Sapatas e ponteiras em polipropileno. Entrega e montagem inclusas. Garantia mínima de 24 meses contra defeitos de fabricação.	120	R$	R$
02	Conjunto Escolar Individual Retangular Plástico Azul – JUVENIL (06 a 10 anos) – Conjunto escolar juvenil, indicado para alunos com faixa etária de 06 a 10 anos, composto por 01 (uma) mesa escolar retangular e 01 (uma) cadeira juvenil, destinados ao uso institucional. Mesa com tampo e porta-livros em polipropileno injetado, material virgem, resistente a impactos e de fácil higienização. Estrutura metálica confeccionada em tubos de aço carbono ABNT 1020, soldados pelo processo MIG, com tratamento antiferruginoso e acabamento em pintura eletrostática epóxi a pó. Altura do tampo ao solo: 700 mm, com tolerância de ±10 mm. Cadeira empilhável com estrutura metálica em aço carbono ABNT 1020, com tratamento antiferruginoso e pintura epóxi a pó. Assento e encosto em polipropileno injetado, com altura do assento ao solo de 425 mm. Sapatas e ponteiras em polipropileno. Entrega e montagem inclusas. Garantia mínima de 24 meses contra defeitos de fabricação.	30	R$	R$
TOTAL: R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

CATGO: 2019 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS – MATERIAL PERMANENTE

048

2.1.500.100100

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação até o dia 26/01/2026.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito por PEDRO HUGO BRITO SILVA e a fiscalização pela senhora ELVAN DE PAULA MORANGA.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.1338/2024 e suas alterações (Institui normas para Licitaçao e Contratos da Administração.

REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n°14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

A empresa deverá realizar a montagem dos equipamentos que necessitarem.

Garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses nos produtos.

Torixoréu – MT, 15 de janeiro de 2026.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 067/2024