Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Especial de Credenciamento do Município de Campinápolis/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de comissão para condução dos procedimentos de credenciamento, garantindo legalidade, transparência e regularidade dos atos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Credenciamento do Município de Campinápolis/MT, responsável pela condução, análise e acompanhamento dos procedimentos de credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – Presidente: • Ivone dos Santos Cardoso

II – Membros: • Gilberto Francisco Ribeiro de Paula • Ricardo Macelly Veloso Silva

III – Suplentes: • Helen Sandra Moura Costa • Kailu Inácio da Costa

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Credenciamento:

I – Receber, analisar e julgar a documentação apresentada nos procedimentos de credenciamento; II – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente e das normas aplicáveis; III – Lavrar atas, relatórios e demais documentos necessários; IV – Solicitar diligências, quando necessárias; V – Encaminhar os processos para homologação da autoridade competente.

Art. 3º A participação na Comissão não ensejará remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 15 de janeiro de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal