DECRETO LEGISLATIVO Nº 017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Autoriza a doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT para a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres–MT e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo

Art. 1º) Fica autorizada a doação à Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT do veículo pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal, conforme especificações abaixo:

Marca: Hyundai

Modelo: Creta 2.0 Prestige

Ano de fabricação: 2023

Placa: RAS1J98

Cor: Branca

RENAVAM: 1362402386

Chassi: 3N1CN8AE5R

Art. 2º) A doação de que trata este Decreto Legislativo será formalizada mediante termo próprio, contendo cláusulas de transferência, responsabilidade, uso e demais condições exigidas pela legislação vigente.

 

Art. 3º) As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT no que se refere aos custos de transferência e regularização do veículo.

 

Art. 4º) Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 05 dias do mês de dezembro de 2025.

Laércio Noberto Júnior

Presidente

     Cláudia Santana Barbosa                  Fábio Jamil de Arruda Almeida

1ª secretária                                          2º Secretário