PORTARIA Nº 016/GP/2026 Em16 de Janeiro de 2026.

“Determina o cumprimento de Decisão Judicial e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Decisão do Processo nº 1014996-20.2025.8.11.0004, expedido pela 3ª Vara Cível de Barra do Garças;

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar o cumprimento da decisão proferida em processo judicial, que estabelece o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do servidor Nilmar Hoser, incluindo as verbas de natureza indenizatória de pagamento habitual, a ser efetuado diretamente em folha de pagamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 16 de janeiro de 2026.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal