“Dispõe sobre a alteração da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instituída pela Portaria nº 669/2025, e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 012/2026 – ADM, de 15 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração, que solicita substituição de membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instituída pela Portaria nº 669/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na composição da referida Comissão, a fim de garantir sua regularidade e eficiência nos trabalhos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear novos membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a saber:

a) DOUGLAS VENÍCIO ANTUNES NONNEMACHER, servidor público inscrito na matrícula n° 4259, como Presidente;

b) WANDERLEY PEREIRA LIMA, servidor público efetivo, inscrito na matricula de nº. 251, como Secretário;

c) PAULO CESAR AGUIAR, servidor público efetivo, inscrito na matricula de nº. 1507, como Membro;

Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria conduzirá os Processos de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em estrita observância a Lei Complementar nº. 001/1993, especialmente no que tange aos prazos por ela estabelecidos e notadamente a disposição explicita no artigo 153 do mesmo Diploma Legal.

§ 1º- Os trabalhos da presente comissão deverão ser realizados em dias uteis, fora do horário de atendimento ao público, preferencialmente no período da manhã.

§ 2º- Os servidores nomeados pela presente portaria não farão jus ao recebimento de horas adicionais pelo trabalho realizado referente aos Processos Administrativos.

Art. 3º - Esta Portaria substituirá os encargos da Comissão de Sindicância e processos Administrativos Disciplinares para as quais havia sido nomeada a portaria de nº. 669 de 16 de outubro de 2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, a Portaria 669/2025.

Campinápolis-MT, 15 de janeiro de 2026.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal