INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

Proc. Administrativo: 047/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

FORNECEDOR: MAVIE REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 45.438.565/0001-93

OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação para aquisição de sistema apostilado/material didático estruturado, destinado à Educação Infantil (Pré-Escola) e ao 1º ano do Ensino Fundamental, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.729, de 2 de dezembro de 2025, que institui a Instrução Fônica como diretriz pedagógica obrigatória para o processo de alfabetização na rede municipal.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 1.488.669,60 (um milhão e quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).