TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.
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Objeto |
Contratação de Serviço de Publicações de atos da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, na Imprensa Nacional. |
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Favorecido |
Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00 |
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Prazo de Execução |
Até 31/12/2026. |
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Valor Global |
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 001/2026. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 16 de janeiro de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal