"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS."

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 794/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 121.535,14 (Cento e vinte e um mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

06 SEC. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

002.16.482.0022.10046 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Cód. Reduzido 934

4490510000 OBRAS E INSTALACOES

SUBTOTAL 121.535,14

TOTAL 121.535,14

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, será utilizado recursos provenientes do Superávit Financeiro, verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, do §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - As alterações deste Decreto, aplica-se aos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentaria e Anexos da Lei do Plano Plurianual vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO, NORTELÂNDIA-MT, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

Mariano Gomes Miranda Prefeito Municipal