“Designa Comissão para realizar os trabalhos de Análise Técnica de todos os interessados inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2022 da Secretaria de Assistência Social”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas, para integrar a Comissão Técnica a que se refere o Edital de Chamamento Público nº 001/2022 da Secretaria de Assistência Social:

ISETE BASSO SANTINI - Agente Administrativo - Mat. nº 44.1

ISABEL HELENA FARIA - Assistente Social - Mat. nº 7681.1

MARILUCE LUZ BORGES OLIVEIRA – Coordenadora de Ouvidora e Transparência - Mat. nº 6702.5

HELLEN CARLA JOSÉ DE ASSIS – Coordenadora Adjunta do CRAS – Mat. N° 7919.3

ALCINA ROCHA DOS SANTOS - CPF 304.XXX.XXX-34

Art. 2º - São atribuições da Comissão:

1. Analisar a documentação de todos os interessados;

2. Realizar Vistorias in loco e diligências que forem necessárias para constatação da real situação socioeconômica dos interessados;

3. Emitir relatórios e pareceres;

4. Registrar as irregularidades constatadas na documentação dos beneficiários e apontar quaisquer irregularidades que surgirem no decorrer do processo de análise e classificação;

5. Realizar a lista de classificação geral dos interessados, considerando os critérios de prioridade definidos pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais e a situação fática dos interessados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 4.200, de 28 de novembro de 2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JANEIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração de Água Boa, em 15 de janeiro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa