PORTARIA Nº 003/2026

Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Poder Legislativo Municipal, derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.

A Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Sandra Gonzaga Cordeiro, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6, inc. LX, e art. 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução n° 02/2024, do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora efetiva Andréia Cristina da Silva Della Rosa, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único: somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.

Art. 2º Nomeia-se as servidoras efetivas Maraisa Lopes dos Santos e Rosana Alves dos Santos Nascimento, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único: as servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocara os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegara as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

§ 2º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocara servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT,

16 de janeiro de 2026.

Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente