No dia 14 de janeiro de 2026, às 14 horas, reuniram-se no Gabinete da Prefeita
Municipal os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP)
e os integrantes da Comissão Especial de Avaliação do Município de Aripuanā/MT,
abaixo assinados.
O Presidente do Conselho, Sr. Caio Henrique Ferreira, abriu os trabalhos e informou
que a pauta da reunião consiste na leitura, análise e deliberação sobre o Parecer de
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação que aprovou os estudos.
O referido parecer versa sobre os estudos apresentados pela empresa ECONORTE
AMBIENTAL, CNPJ n° 19.901.729/0001-67, no âmbito da Manifestação de Interesse
Privado (MIP) autorizada pela Resolução CGPPP n° 0001/2025, estudos estes que
foram protocolados em 15 de dezembro de 2025 junto a essa comissão na sede da
prefeitura Municipal, em uma via impressa e também no formato digital através do e-
mail prefeito@aripuana.mt.gov.br.
Após a leitura e discussão do parecer, os membros do CGPPP aprovaram o
documento por unanimidade e deliberaram o seguinte:
1. Publicar os estudos para Consulta Pública e realizar a correspondente
Audiência Pública, em conformidade com os prazos legais aplicáveis.
2. Remeter o projeto na sua íntegra para a agência reguladora conveniada para
análise técnica integral, incluindo metas, investimentos, contraprestações e
tarifas sugeridas.
3. Para cumprimento do Art. 6 da Lei 2.660/2024 os estudos deverão ser
encaminhados à Secretaria de Finanças do Município para inserção e
compatibilização do projeto com a LDO e Plano Plurianual do Município de
Aripuanã
4. Determinar à Comissão Especial de Avaliação que, após o término do período
de consulta e audiência pública, receba e analise as contribuições
apresentadas.
5. As possíveis contribuições apresentadas caso sejam julgadas pertinentes pela
Comissão, deverão ser enviados a empresa desenvolvedora dos estudos para
adequações do projeto. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. [Nome do Presidente], deu por
encerrada a reunião. Eu, [Nome do Secretário(a)], lavrei a presente ata que, depois
de lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.
Presentes: