PORTARIA Nº. 19, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
INTERROMPE A FRUIÇÃO DO GOZO DE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA E REVOGA A PORTARIA Nº. 129, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o atendimento no artigo 108 § 1º do Estatuto do Servidor, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a solicitação da servidora autuada sob nº. 202/2026, de 15 de janeiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Interromper a pedido da servidora a fruição do gozo da Licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedido à servidora CRISTIANI SANTOS SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº. 010.***.***-77, admitida na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e nomeada em caráter efetivo ao cargo de Professor II Plena, através da Portaria nº. 202/11.
Art. 2º Convocar a servidora referida no artigo primeiro para retornar ao serviço público no dia 19/01/2026, onde a mesma deverá verificar a unidade escolar e o horário de trabalho a cumprir suas atividades.
Parágrafo único. A inobservância do exercício do cargo no prazo estabelecido nesse artigo implicará em falta injustificada ao serviço.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 19 de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se os efeitos da Portaria nº. 129, de 03 de fevereiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI