AVISO DE COMUNICAÇÃO – LEI Nº 9.452/1997

O Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Executivo Municipal, COMUNICA, para fins do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede neste Município, que recebeu recursos financeiros oriundos de Transferência Voluntária do Orçamento Geral da União, referentes aos seguintes Contratos de Repasse:

I – Contrato de Repasse nº 897787/2020 Objeto: Pavimentação Asfáltica e Drenagem Superficial em ruas urbanas nos bairros Ribeirão Cascalheira I e Ribeirão Cascalheira II; Data do efetivo ingresso dos recursos: 31 de julho de 2023.

II – Contrato de Repasse nº 928133/2022 Objeto: Pavimentação Asfáltica em vias urbanas com drenagem e calçada no Setor Ribeirão Cascalheira I; Data do efetivo ingresso dos recursos: 21 de junho de 2024.

Informa-se que os recursos acima mencionados foram regularmente aplicados na finalidade pactuada, com a execução dos objetos conforme previsto nos respectivos instrumentos contratuais.

Esclarece-se que a presente comunicação está sendo realizada de forma posterior ao recebimento dos recursos, para fins de regularização da exigência legal de publicidade e controle social, nos termos da Lei nº 9.452/1997, em razão de omissão procedimental verificada à época do ingresso das verbas, sem prejuízo à correta aplicação dos recursos públicos.