PORTARIA N.º 02/2026.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Silvia Rodrigues Mendes.”
A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal 1998, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 12, III, “a”, §3º da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Juruena/MT, e Lei n° 1.749/2025 de 17/02/2025, que concede equiparação Salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal a título de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Permanente da Emenda Constitucional 41/2003- Especial, a servidora Sra. MARIA SILVIA RODRIGUES MENDES , brasileira, portadora do RG/CPF n.º 661.***.***.***-68 SSP/MT, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor Nível III, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “D”, Padrão “01”, devidamente matriculada sob o n° 1833, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando até a data de 05/05/2026 com 31 anos, 06 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2026.04.00001P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 05 de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juruena/MT16 de janeiro de 2026.
TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Homologo: