“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição à Sra. Andrea Aparecida de Castro Leite.”

A Prefeita do Município de Barão de Melgaço e o Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e considerando o Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 19/2025, que trata da revisão salarial dos Servidores Públicos Municipais da Educação de Barão de Melgaço-MT, com proventos calculados com base na última remuneração de contribuição, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00001P, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço – BARÃO-PREVI, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. ANDREA APARECIDA DE CASTRO LEITE, portadora do RG/CPF Número Pessoal nº 782.919.841-15 SSP/MT, Servidora Efetiva, no cargo de Contínua – Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado, classe “B” nível “8”, 30 horas semanais de trabalho, contando com 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição no cargo efetivo, contados até 14 de janeiro de 2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no Município de Barão de Melgaço.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 15 de janeiro de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

ALEX CATARINO LEITE

Diretor Executivo do BARÃO-PREVI