O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, o Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. Nº 45, inciso IV, da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica altualizada a tabela do ALVARA DE FUNCIONAMENTO, do Código Tributário Municipal Lei 1.231/2018 e alterações complementar 1.246/2019, do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso conforme abaixo:

PARCELA UNICA COM VENCIMENTO PARA 10 MARÇO DE 2026, COM 5% ( CINCO PORCENTOS DE DESCONTOS, PARA PAGAMENTOS ATÉ O VENCIMENTO.

Art. 2º - os valores são calculados através da UPFM – Unidade Padrão fiscal Municipal, estipulada em 35,83 ( trinta e cinco reais, e oitenta e três centavos), a a partir da data de publicação do presente decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, município de Novo Horizonte do Norte/MT, em 16 de Janeiro 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL