PORTARIA Nº 011/2026

DATA: 16 DE JANEIRO DE 2026

“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. Eder Leandro Setter, prefeito de Nova Ubiratã MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Nova Ubiratã possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;

Considerando, a Resolução nº. 005/2022 de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a seguinte EMENTA: “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar a Sra. Nadine Alves Galvão Souza, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações nas modalidades concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, realizados pela prefeitura municipal de Nova Ubiratã – MT.

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar o Sr. Antônio Lucas Neves de Souza, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de contratações diretas, dispensas e inexigibilidade, realizados pela prefeitura municipal de Nova Ubiratã – MT, bem como para atuar como substituto nos demais procedimentos, em caso de ausência da titular.

Art. 3º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

I – Junior Marcos Setter

II – Francisca Costa Ribeiro

III – Flaviana da Silva Menezes

IV- Bruna de Souza Rimar Furquim

Art. 4º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 186/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 16 DE JANEIRO DE 2026.

EDER LEANDRO SETTER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração