PORTARIA Nº 043/2026/GAPRE, 15 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDORA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, COM ENCERRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora GLEICIA PERES ARAÚJO MULLER, por meio do Memorando nº 02/2026, datado de 15 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que a função de Chefe de Seção possui caráter precário, transitório e revogável a qualquer tempo, não gerando direito adquirido;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXONERADA, a pedido, a servidora GLEICIA PERES ARAÚJO MULLER, do exercício da função de Chefe de Seção, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, para a qual foi designada por meio da Portaria nº 027/2026/GAPRE, de 13 de janeiro de 2026.

Art. 2º Em razão da exoneração de que trata o artigo anterior, fica ENCERRADO, a partir da data de publicação desta Portaria, o pagamento da gratificação concedida pelo exercício da referida função.

Art. 3º A exoneração da função não implica desligamento do cargo efetivo, permanecendo a servidora no exercício de seu cargo de origem de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental.

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às anotações funcionais pertinentes e aos ajustes necessários na folha de pagamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)