PORTARIA Nº 054 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL.

O Prefeito em Exercício do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições:

CONSIDERANDO o requerimento protocolo n° 239/2026 da servidora pública, ANDREIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 29400, no exercício do cargo de PROFESSOR LETRAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar, a partir de 15 de janeiro de 2026, a vacância do cargo público de provimento efetivo de PROFESSOR LETRAS, ocupado pela servidora ANDREIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 29400, em razão de posse em outro cargo não acumulável, nos termos do art. 24, inciso V da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que ha pedido da servidora, a partir da data em que assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 15 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

EDS/ate