REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 104, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESAAv. Centro Oeste, 286 – Centro CNPJ:37464716/0001-50
DECRETO Nº 104 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CONFRESA, no uso de suas atribuições legais.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.290.489,34 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020301 GESTAO ADMINISTRATIVAFicha: 018 - 04.122.0002.2004.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA............................. 12.939,91 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 019 - 04.122.0002.2004.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA............................. 556,18 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS
Local: 020402 ENCARGOS ESPECIAISFicha: 050 - 04.122.0127.2036.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 3.036,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 051 - 04.122.0127.2224.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 20.884,00 3.3.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
Ficha: 052 - 04.122.0127.2226.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 13.843,34 3.3.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
Ficha: 053 - 04.843.0127.2034.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 290.680,02 3.2.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 054 - 04.843.0127.2034.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 63.649,62 3.2.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 055 - 04.843.0127.2034.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 7.086,98 3.2.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 056 - 04.843.0127.2034.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 92.592,59 4.6.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
Ficha: 057 - 04.843.0127.2034.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 32.314,11 4.6.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
Ficha: 058 - 04.843.0127.2034.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 115.240,35 4.6.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
Local: 020502 ENSINO FUNDAMENTALFicha: 081 - 12.752.0127.2247.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 21.098,03 3.2.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 082 - 12.752.0127.2247.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 22.398,79 4.6.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
Local: 020503 TRANSPORTE ESCOLARFicha: 084 - 12.782.0033.1021.0000 TRANSPORTE ESCOLAR................................ 643.943,38 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 086 - 12.782.0033.2039.0000 TRANSPORTE ESCOLAR................................ 22.973,60 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 087 - 12.782.0033.2039.0000 TRANSPORTE ESCOLAR................................ 17.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 088 - 12.782.0033.2039.0000 TRANSPORTE ESCOLAR................................ 100.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020504 FUNDO SALARIO EDUCAÇÃOFicha: 092 - 12.361.0029.2227.0000 SALARIO EDUCAÇÃO.................................. 94.939,92 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020506 MERENDA ESCOLARFicha: 097 - 12.361.0131.2229.0000 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO............................ 26.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020508 FUNDEBFicha: 110 - 12.365.0128.2047.0000 ENSINO INFANTIL................................... 6.961,82 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 103 - 12.361.0129.2048.0000 ENSINO FUNDAMENTAL................................ 1.240,01 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020509 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFicha: 118 - 12.122.0002.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA............................. 46.623,37 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 119 - 12.122.0002.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA............................. 4.409,54 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS
Ficha: 120 - 12.122.0002.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA............................. 234.697,74 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEFicha: 144 - 10.301.0047.2053.0000 MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.142,09 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 151 - 10.301.0047.2053.0000 MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 7.297,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 152 - 10.301.0047.2053.0000 MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 60.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 154 - 10.301.0048.2054.0000 MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE SAUDE BUCAL.............. 157,16 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 157 - 10.301.0048.2054.0000 MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE SAUDE BUCAL.............. 2.282,41 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS
Ficha: 165 - 10.301.0049.2272.0000 AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE - PACS E PASCAR...... 123,40 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS
Ficha: 184 - 10.302.0054.2060.0000 MELHOR EM CASA.................................... 298,78 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 190 - 10.302.0055.2061.0000 HOSPITAL MUNICIPAL................................ 8.566,89 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 194 - 10.302.0055.2061.0000 HOSPITAL MUNICIPAL................................ 59.710,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 210 - 10.302.0057.2063.0000 SAE/CTA........................................... 1.360,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 212 - 10.302.0058.2064.0000 CAPS.............................................. 178,80 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 242 - 10.302.0067.2073.0000 TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO - TFD................ 4.985,12 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 134 - 10.122.0073.2079.0000 GESTAO EM SAUDE................................... 490.815,45 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020702 URBANISMOFicha: 298 - 15.452.0090.2088.0000 APRIMORAMENTO DO SETOR DE URBANIZAÇÃO............. 4.118,18 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 300 - 15.452.0090.2088.0000 APRIMORAMENTO DO SETOR DE URBANIZAÇÃO............. 36.952,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 308 - 17.512.0093.2090.0000 CONFRESA MAIS COLETA.............................. 465.560,32 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020703 EXTENÇÃO DA REDE ELETRICAFicha: 311 - 25.752.0097.2094.0000 ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL...................... 163.640,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020704 SETOR DE TRANSPORTESFicha: 328 - 26.782.0106.2096.0000 APRIMORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE.............. 156,72 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020901 SECRETARIA DE AGRUCULTURA E DESENV. ECONOMICOFicha: 348 - 20.752.0127.2249.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 1.757,35 3.2.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 349 - 20.752.0127.2249.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS............................... 1.865,70 4.6.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
Local: 021001 ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTES E ATIV. DO CONS.TUTELARFicha: 355 - 08.243.0014.2020.0000 MANUTENÇÃO E ENCRGOS ASSISTENCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE 492,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021003 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIALFicha: 375 - 08.122.0020.2259.0000 FUNDO DA ASSISTENCIA - GESTAO..................... 12.959,41 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 377 - 08.122.0020.2259.0000 FUNDO DA ASSISTENCIA - GESTAO..................... 2.090,90 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 378 - 08.122.0020.2259.0000 FUNDO DA ASSISTENCIA - GESTAO..................... 1.247,19 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 401 - 08.244.0147.2025.0000 PISO DE BENECIFIOS EVENTUAIS...................... 4.400,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 406 - 08.245.0148.2018.0000 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS PAEFI............ 435,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 416 - 08.245.0150.2271.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS E PAIF.............. 3.466,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 417 - 08.245.0150.2271.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS E PAIF.............. 1.004,46 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FIAFicha: 421 - 08.243.0023.2257.0000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021101 GABINETE DO SECRETARIOFicha: 429 - 13.392.0134.2233.0000 INCENTIVO, SPOIO R FOMENTO DA CULTURA............. 3.287,04 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021301 SECRETAIA DE PLANEJAMENTOFicha: 446 - 04.122.0135.2221.0000 PLENEJAMENTO E GESTAO............................. 15.181,01 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 447 - 04.122.0135.2221.0000 PLENEJAMENTO E GESTAO............................. 1.976,63 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS
Ficha: 448 - 04.122.0135.2221.0000 PLENEJAMENTO E GESTAO............................. 103,03 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021401 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERFicha: 459 - 27.813.0045.2045.0000 DEPARTAMENTO DE ESPORTE........................... 4.400,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021501 GABINERTE DO SECRETARIOFicha: 463 - 04.423.0159.2300.0000 ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGINAS................... 1.370,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:Anulação: Local: 020201 GABINETE DO PREFEITOFicha: 011 - 04.122.0002.2031.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA............................. -403.369,10 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020301 GESTAO ADMINISTRATIVAFicha: 020 - 04.122.0002.2004.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA............................. -250.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020401 GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇASFicha: 044 - 04.123.0126.2033.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.......................... -138.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020501 EDUCAÇÃO INFANTILFicha: 068 - 12.365.0128.2038.0000 ENSINO INFANTIL................................... -650.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020502 ENSINO FUNDAMENTALFicha: 077 - 12.361.0129.2040.0000 ENSINO FUNDAMENTAL................................ -240.000,00 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020508 FUNDEBFicha: 107 - 12.361.0129.2049.0000 ENSINO FUNDAMENTAL................................ -408.980,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEFicha: 136 - 10.122.0073.2079.0000 GESTAO EM SAUDE................................... -9.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 150 - 10.301.0047.2053.0000 MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -26.314,29 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 195 - 10.302.0055.2061.0000 HOSPITAL MUNICIPAL................................ -305.100,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 196 - 10.302.0055.2061.0000 HOSPITAL MUNICIPAL................................ -52.711,51 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 197 - 10.302.0055.2061.0000 HOSPITAL MUNICIPAL................................ -23.900,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 209 - 10.302.0057.2063.0000 SAE/CTA........................................... -29.985,70 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 214 - 10.302.0058.2064.0000 CAPS.............................................. -37.568,34 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 219 - 10.302.0059.2065.0000 UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO........... -25.835,90 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 240 - 10.302.0066.2277.0000 CASA ROSA - SAUDE DA MULHER....................... -29.624,39 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 247 - 10.303.0068.2074.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA.......................... -38.427,52 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020704 SETOR DE TRANSPORTESFicha: 317 - 26.782.0100.1054.0000 CONFRESA MAIS ESTRADAS............................ -542.546,23 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 020901 SECRETARIA DE AGRUCULTURA E DESENV. ECONOMICOFicha: 346 - 20.606.0121.2108.0000 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA.................... -78.656,94 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021001 ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTES E ATIV. DO CONS.TUTELARFicha: 357 - 08.243.0016.2022.0000 CONSELHO TUTELAR.................................. -63,78 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021002 ASSISTENCIA COMUNITARIAFicha: 360 - 08.241.0005.2021.0000 FUNDO DO IDOSO.................................... -5,64 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Local: 021401 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERFicha: 458 - 27.813.0045.2045.0000 DEPARTAMENTO DE ESPORTE........................... -400,00 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONFRESA, 03 de novembro de 2025
______________________________RICARDO ALOISIO BABINSKIPREFEITO MUNICIPAL