PORTARIA Nº 15/2016
14 de Julho de 2016
PORTARIA N.º 15/2016
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jovino Teodoro da Silva.”
O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 3°, I, II e III, e, parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado com art. 95, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei Compl. 1.606/2014 e Lei Complementar nº. 041/2010 que dispõe do plano de carreira dos profissionais da Educação do município; e Lei nº 1663 de 02/03/2016 que reajusta o piso salarial dos profissionais da Educação Básica Municipal;
Resolve:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao servidor, SR. JOVINO TEODORO DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 0257132-3 SESP-MT, e inscrito no CPF sob o nº. 207.123.591-68; servidor Efetivo no cargo de Professor, nível “12”, classe "A", contando com 37 anos, 04 meses e 23 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº 089, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2016.04.00005P, a partir de 01/07/2016, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Chapada dos Guimarães-MT, 12 de julho de 2016.
LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS
Secretario de Administração
Homologo:
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal