LEI MUNICIPAL Nº 372 11 DE JULHO DE 2016
14 de Julho de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional / Especial no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 359 de 21 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura, na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.133 – APOIO A PSICULTURA
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0024 | 100.000,00 |
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação proveniente de convenio firmado com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEAF, através do Convênio nº 0486/2016.
Art. 2º - Fica criado no orçamento vigente o Projeto/atividade e dotações orçamentárias especificas através credito adicional especial no valor de R$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil e quinhentos reais), no seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a ser criada:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.146 – APOIO E INCENTIVO PRODUÇAO DE CAFÉ – PROGRAMA CAFÉ CLONAL
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 0024 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 0000 | 1.500,00 |
§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$: 50.000,00 (cinqüenta mil reais), proveniente de convênio firmado com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEAF, através do Convênio nº 0893/2016.
§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.135 – Distribuição de Sementes com Retorno de Produção
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 273 | 3.3.90.32.00 | Material de Bem ou Serviço para Distribuição | 0000 | 1.500,00 |
Art. 3º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional Suplementar no valor de R$ 43.306,86 (Quarenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a ser criada:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.118 – Ampliação, Reforma e Manutenção do Estádio Municipal Rei Pele
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 30.000,00 | |
| 184 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 13.306,86 |
§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente de convenio firmado com Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED-MT, através da Proposta nº 0502/2016.
§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município no valor de R$: 13.306,86 (treze mil, trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos), são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e não Pavimentadas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 196 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 13.306,86 |
Art. 4º. Fica criado no orçamento vigente o Projeto/atividade e dotações orçamentárias especificas através credito adicional especial no valor de R$ 408.311,25 (quatrocentos e oito mil, trezentos e onze reais e vinte cinco centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a serem criados:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.147 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
| COD. REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 373.335,19 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 34.976,06 |
§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$ 373.335,19 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), proveniente de convenio firmado com Secretaria de Estado das Cidades – SECID-MT, através do Convênio nº 500-2016/SECID.
§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município no valor de R$ 34.976,06 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e seis centavos), são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e não Pavimentadas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 196 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 34.976,06 |
Art. 5º. Fica criado no orçamento vigente o Projeto/atividade e dotações orçamentárias especificas através credito adicional especial no valor de R$ 389.716,58 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a serem criados:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.148 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0024 | 385.858,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 3.858,58 |
§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$ 385.858,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), proveniente de convenio firmado com Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste .
§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município no valor de R$ 3.858,58 (três mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.157 – Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Agricultura e unidades/Conselhos
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 271 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 3.858,58 |
Art. 6º. Fica acrescido o valor de 10% (dez por cento) no limite fixado na letra “a”, do Art. 6º da Lei Municipal nº 359 de 21 de Dezembro de 2015.
Art. 7º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais nº 359/2015 de 21.12.2015 (LOA – 2016) Lei Municipal nº 354 de 30.11.2015 (LDO – 2016) e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA).
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 11 de Julho de 2016.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal