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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional / Especial no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 359 de 21 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura, na seguinte dotação orçamentária a ser criada:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.133 – APOIO A PSICULTURA

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0024

100.000,00

Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação proveniente de convenio firmado com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEAF, através do Convênio nº 0486/2016.

Art. 2º - Fica criado no orçamento vigente o Projeto/atividade e dotações orçamentárias especificas através credito adicional especial no valor de R$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil e quinhentos reais), no seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a ser criada:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.146 – APOIO E INCENTIVO PRODUÇAO DE CAFÉ – PROGRAMA CAFÉ CLONAL

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0024

50.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0000

1.500,00

§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$: 50.000,00 (cinqüenta mil reais), proveniente de convênio firmado com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEAF, através do Convênio nº 0893/2016.

§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.135 – Distribuição de Sementes com Retorno de Produção

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

273

3.3.90.32.00

Material de Bem ou Serviço para Distribuição

0000

1.500,00

Art. 3º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional Suplementar no valor de R$ 43.306,86 (Quarenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a ser criada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1.118 – Ampliação, Reforma e Manutenção do Estádio Municipal Rei Pele

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

30.000,00

184

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0000

13.306,86

§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente de convenio firmado com Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED-MT, através da Proposta nº 0502/2016.

§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município no valor de R$: 13.306,86 (treze mil, trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos), são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e não Pavimentadas

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

196

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

13.306,86

Art. 4º. Fica criado no orçamento vigente o Projeto/atividade e dotações orçamentárias especificas através credito adicional especial no valor de R$ 408.311,25 (quatrocentos e oito mil, trezentos e onze reais e vinte cinco centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a serem criados:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1.147 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas

COD. REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

373.335,19

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0000

34.976,06

§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$ 373.335,19 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), proveniente de convenio firmado com Secretaria de Estado das Cidades – SECID-MT, através do Convênio nº 500-2016/SECID.

§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município no valor de R$ 34.976,06 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e seis centavos), são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e não Pavimentadas

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

196

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

34.976,06

Art. 5º. Fica criado no orçamento vigente o Projeto/atividade e dotações orçamentárias especificas através credito adicional especial no valor de R$ 389.716,58 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a serem criados:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.148 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0024

385.858,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0000

3.858,58

§ 1º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da abertura por excesso de arrecadação no valor de R$ 385.858,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), proveniente de convenio firmado com Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste .

§ 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas, referente contrapartida do município no valor de R$ 3.858,58 (três mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 2.157 – Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Agricultura e unidades/Conselhos

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

271

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0000

3.858,58

Art. 6º. Fica acrescido o valor de 10% (dez por cento) no limite fixado na letra “a”, do Art. 6º da Lei Municipal nº 359 de 21 de Dezembro de 2015.

Art. 7º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais nº 359/2015 de 21.12.2015 (LOA – 2016) Lei Municipal nº 354 de 30.11.2015 (LDO – 2016) e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA).

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 11 de Julho de 2016.

______________________

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal