PORTARIA N.º 006/2026 – GP

DE 16 DE JANEIRO DE 2.026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor efetivo Sr. Casimiro Costa."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos III alínea “b” da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Municipal nº 992 de 23 de abril de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Casimiro Costa, brasileiro, portador do RG n.º 1****71 SSP/GO, e do CPF sob n.º 288.***.***-30, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços - Auxiliar e Assistente Operacional - Ensino Fundamental Completo, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 168, com carga horária de 40 horas semanais, contando até 20/01/2026 com 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2026.02.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 20 de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 16 de janeiro de 2026.

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

                                                     THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

Gestão: 2025-2028