"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DO MUNÍCIPIO DE MATUPÁ/MT ".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa nº 001/2008, que dispõe sobre a produção de Normas Internas, objetivando a implementação de Procedimentos de Controle (“Norma das Normas”;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETA

Art. 1° Fica Homologada a Norma Interna do Sistema de Compras e Licitações - SCL nº 001/2025, versão 01, que “Regulamenta os procedimentos para acompanhamento e fiscalização da execução de contratos do munícipio de Matupá/MT”.

Art. 2° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matupá, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT