“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ATUALIZA AS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixou o valor do salário mínimo nacional em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º – Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2026, o piso salarial dos profissionais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE) no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 198, § 9º da Constituição Federal (correspondente a 02 salários mínimos vigentes).

Art. 2º – Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), constantes no Anexo VI da Lei Complementar nº 33/2025, passando a vigorar conforme os valores constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 19 de janeiro de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

ACE - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.242,00	R$ 3.566,20	R$ 4.101,13
2	3 a 6 anos	R$ 3.404,10	R$ 3.744,51	R$ 4.306,19
	1º Sexênio	R$ 3.472,18	R$ 3.819,40	R$ 4.392,31
3	6 a 9 anos	R$ 3.680,51	R$ 4.048,56	R$ 4.655,85
4	9 a 12 anos	R$ 3.938,15	R$ 4.331,96	R$ 4.981,76
	2º Sexênio	R$ 4.056,29	R$ 4.461,92	R$ 5.131,21
5	12 a 15 anos	R$ 4.380,80	R$ 4.818,88	R$ 5.541,71
6	15 a 18 anos	R$ 4.775,07	R$ 5.252,58	R$ 6.040,46
	3º Sexênio	R$ 4.966,07	R$ 5.462,68	R$ 6.282,08
7	18 a 21 anos	R$ 5.462,68	R$ 6.008,95	R$ 6.910,29
8	21 a 24 anos	R$ 6.063,57	R$ 6.669,93	R$ 7.670,42
	4º Sexênio	R$ 6.366,75	R$ 7.003,43	R$ 8.053,94
9	24 a 27 anos	R$ 7.130,76	R$ 7.843,84	R$ 9.020,41
10	27 a 30 anos	R$ 8.057,76	R$ 8.863,54	R$ 10.193,07
	5º Sexênio	R$ 8.541,23	R$ 9.395,35	R$ 10.804,65
11	30 a 33 anos	R$ 9.737,00	R$ 10.710,70	R$ 12.317,30
12	33 a 36 anos	R$ 11.197,55	R$ 12.210,20	R$ 14.164,90
	6º Sexênio	R$ 11.981,38	R$ 13.064,91	R$ 15.156,44

ACS - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.242,00	R$ 3.566,20	R$ 4.101,13
2	3 a 6 anos	R$ 3.404,10	R$ 3.744,51	R$ 4.306,19
	1º Sexênio	R$ 3.472,18	R$ 3.819,40	R$ 4.392,31
3	6 a 9 anos	R$ 3.680,51	R$ 4.048,56	R$ 4.655,85
4	9 a 12 anos	R$ 3.938,15	R$ 4.331,96	R$ 4.981,76
	2º Sexênio	R$ 4.056,29	R$ 4.461,92	R$ 5.131,21
5	12 a 15 anos	R$ 4.380,80	R$ 4.818,88	R$ 5.541,71
6	15 a 18 anos	R$ 4.775,07	R$ 5.252,58	R$ 6.040,46
	3º Sexênio	R$ 4.966,07	R$ 5.462,68	R$ 6.282,08
7	18 a 21 anos	R$ 5.462,68	R$ 6.008,95	R$ 6.910,29
8	21 a 24 anos	R$ 6.063,57	R$ 6.669,93	R$ 7.670,42
	4º Sexênio	R$ 6.366,75	R$ 7.003,43	R$ 8.053,94
9	24 a 27 anos	R$ 7.130,76	R$ 7.843,84	R$ 9.020,41
10	27 a 30 anos	R$ 8.057,76	R$ 8.863,54	R$ 10.193,07
	5º Sexênio	R$ 8.541,23	R$ 9.395,35	R$ 10.804,65
11	30 a 33 anos	R$ 9.737,00	R$ 10.710,70	R$ 12.317,30
12	33 a 36 anos	R$ 11.197,55	R$ 12.210,20	R$ 14.164,90
	6º Sexênio	R$ 11.981,38	R$ 13.064,91	R$ 15.156,44