“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado pela Portaria nº 492/2025, com composição alterada pela Portaria nº 534/2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Portaria nº 492/2025, que determinou a instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS e instituiu a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS e suas alterações;

CONSIDERANDO o Ofício nº 04/2026 DXL-PARS, por meio do qual a CEPAS requereu, de forma fundamentada e prévia, a prorrogação do prazo para conclusão do Processo, nos termos do art. 11 da Portaria nº 492/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a instrução adequada, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da segurança jurídica.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado pela Portaria nº 492/2025, pelo período de 20 de janeiro de 2026 a 19 de abril de 2026, para finalização da instrução e emissão do Parecer Final Conclusivo pela Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput será contada a partir do término do prazo originário, por igual período, para finalização da instrução e emissão do Parecer Final Conclusivo.

Art. 2º Para fins de registro e continuidade dos trabalhos, ratifica-se que a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS encontra-se com a composição alterada pela Portaria nº 534/2025, permanecendo responsável pela condução do feito nos termos da norma instituidora.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 492/2025 e da Portaria nº 534/2025, no que não conflitarem com a presente prorrogação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 16 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT