PORTARIA Nº 045/2026/GAPRE, 16 DE JANEIRO DE 2026.

“RESTABELECE O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDO À SERVIDORA MARA SILVIA JESUS PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a gratificação pelo exercício de função de assessoramento possui natureza transitória e precária, sendo devida exclusivamente enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que lhe são inerentes, não se incorporando ao vencimento do servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e financeira do percentual da gratificação concedida, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 191/2025/GAPRE, de 13 de fevereiro de 2025, com redação conferida pela Portaria nº 300/2025/GAPRE, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Pelo exercício designado, a servidora, conforme estabelecido no artigo 1º desta Portaria, fará jus ao recebimento de uma gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base (Nível 1, Classe A), nos termos do inciso IV do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 191/2025/GAPRE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)