PORTARIA nº 002/2025
“Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação a Servidor da
Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT e da outras
providencias”.
Considerando a Lei Municipal nº. 664/2016 de 04 de Março de 2016, que
Institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
de Canabrava do Norte-MT, em seu Artigo 72º e 73º Inciso I, II, III e Parágrafos 1º
e 2º que institui o pagamento de Gratificações.
O presidente da Câmara municipal de Canabrava do norte – MT, o Sr.
THIAGO DE FREITAS no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei
RESOLVE:
Art. 1º. Pagar a titulo de Gratificação para a Servidora MARCILENE
FERREIRA MACHADO – Lotada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da
Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT,
Art. 2º. A Gratificação a ser paga terá o percentual de 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO) calculado sobre o Salário Base nos meses de Janeiro,
fevereiro e março de 2026.
Art. 3º. referida gratificação se ampara no Art. 73º da Lei Municipal nº.
664/2016.
Art. 4º. Fica o Departamento de Recursos Humanos incumbido de proceder
aos registros cabíveis.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do dia 01 de janeiro de 2026.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Canabrava do Norte-MT. 16 de janeiro de 2026

THIAGO DE FREITAS
PRESIDENTE.