PORTARIA Nº 046/2026/GAPRE, 16 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o pedido formal de exoneração apresentado pelo servidor, relativo ao cargo em comissão por ele exercido;

CONSIDERANDO que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, sendo as gratificações e verbas indenizatórias a ele vinculadas devidas apenas enquanto perdurar o efetivo exercício da função;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. ANTÔNIO JUNIO P. SILVEIRA, do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Transportes (SAT), integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior implica o encerramento imediato da gratificação de função, bem como de toda e qualquer verba indenizatória ou vantagem financeira vinculada exclusivamente ao exercício do cargo em comissão, não subsistindo efeitos remuneratórios após a data de sua publicação.

Art. 3º O servidor retornará ao cargo efetivo de origem, preservados os direitos e deveres inerentes ao vínculo estatutário, passando a exercer regularmente as atribuições correspondentes.

Art. 4º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações, registros funcionais e ajustes financeiros necessários.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)