DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025, PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de seleção de estagiários para atendimento das demandas da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.639/2025, de 18 de setembro de 2025, que regulamenta a concessão de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo nº 005/2025, destinado à seleção de estagiários, conforme edital de abertura e demais atos regularmente publicados;

CONSIDERANDO que todas as etapas do certame foram conduzidas em conformidade com as normas legais e editalícias vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de homologação do resultado final para possibilitar a convocação dos candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação e a conveniência da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado final do Processo Seletivo nº 005/2025, destinado à seleção de estagiários, realizado conforme as disposições constantes no edital de abertura e demais atos oficialmente publicados, tendo em vista a regularidade de todas as etapas do certame.

Art. 2º A homologação de que trata este Decreto tem por finalidade autorizar a convocação dos candidatos aprovados, observada a ordem de classificação e de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 09 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL