DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Regulamenta as formas de parcelamento e condições especiais para adimplemento dos débitos junto ao Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu – SAET para o ano de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 70 de 17 de outubro de 2023 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização de débitos existentes, a fim de otimizar a arrecadação e melhorar a estrutura e qualidade do serviço público de fornecimento de água;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar Municipal de nº 70 de 17 de outubro de 2023, que versa sobre a matéria e carece que regulamentação;

D E C R E T A :

Art. 1º – O parcelamento e a concessão de descontos legais para quitação de débitos, apurados junto ao Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu-MT até a entrada em vigor deste decreto, limitam-se ao exercício de 2026 e serão regidos conforme os prazos e disposições a seguir discriminadas.

Art. 2º – O pagamento parcelado e os descontos legalmente previstos, destinam-se a promover a regularização de débitos junto ao Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu-MT, relativos à Taxa de água, ocorridos até 31/12/2025, abrangendo débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 3º – Para realização do parcelamento, o usuário do Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu-MT, deverá solicitar ao Setor de Cadastro e Lançamento da Taxa de Água do SAET, a negociação do débito que será feita em até 12 (doze) parcelas com desconto a ser aplicado sobre multas e juros.

§1º A solicitação deverá ser realizada até o dia 30 de março de 2026 e será deferida mediante o pagamento de entrada de 20% do valor devido apurado, já abatidos os juros e multas.

§ 2º O usuário poderá realizar a solicitação de parcelamento de forma escrita ou verbal, devendo, para finalização do negócio, assinar o respectivo termo de confissão de dívida (Anexo I).

§3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao de R$ 100,00 (cem reais).

§4º As parcelas serão pagas junto à fatura mensal de água, com vencimento na mesma data.

Art. 4º – Os descontos legais recairão, exclusivamente, sobre multas e juros incidentes sobre os débitos, inscritos em dívida ativa ou não, consolidados até 31/12/2025.

§1º Será concedido desconto de 100% sobre multas e juros para o pagamento à vista ou parcelado.

§2º O atraso no pagamento das parcelas constituirá o devedor em mora, com aplicação de multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA, constituindo ainda, causa para execução do débito.

Art.5º - Em casos de corte por inadimplência, deverá ser quitada a fatura recente para solicitação de parcelamento dos débitos antigos.

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de janeiro de 2.026.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Por este instrumento, que celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, devidamente representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Thiago Timo Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua....., em Torixoréu- MT, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXX SPTC/GO e CPF sob n.º 041.XXX.XXX-51,neste ato denominado apenas como CREDOR, e, do outro lado Nome completo do devedor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de RG nº… e CPF nº…, residente no endereço da Rua…, Cep nº…, Cidade/UF, endereço eletrônico, doravante denominado como DEVEDOR, têm entre si justo e acordado o presente Termo para confissão e reconhecimento de dívida, assumindo-a como líquida e certa para o fim de negociação do pagamento, que será norteado pelas leis municipais: Lei Municipal 951 de 31 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 70 de 17 de outubro de 2023, assim como, pelas cláusulas a seguir dispostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Pelo presente termo, o devedor NOME COMPLETO DO DEVEDOR reconhece e confessa ser devedor do valor líquido, certo e exigível de R$ … (informe o valor de forma numérica e por extenso) ao credor MUNICÍPIO DE TORIXORÉU.

1.2 Ressalvadas estão quaisquer outras obrigações não dispostas neste termo.

1.3 O valor teve como origem o inadimplemento da taxa do serviço público de fornecimento de água, prestado pelo Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu-MT – SAET.

1.4 As partes atribuem ao presente termo, a força de Título Executivo Extrajudicial, ficando dispensado o registro deste documento em cartório de Títulos e Documentos.

1.5 Por meio deste termo o devedor garante a quitação dos títulos discriminados no demonstrativo de débito anexado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DA DÍVIDA

2.1 Reconhecida a origem da dívida e o seu valor, o DEVEDOR se compromete, ao assinar este documento, em pagá-la da seguinte maneira:

2.2 A dívida, apurada, já concedido o desconto legal, encontra-se no montante de R$ … (escreva o valor do débito de forma numérica e por extenso).

2.3 Acordando as partes, mediante solicitação de parcelamento, que o valor será adimplido com entrada de 20% (vinte porcento) no valor de xxxxx e o restante em XX parcelas (informe o número das parcelas também por extenso) na quantia de R$ …(preencha com o valor que ficará cada parcela).

2.4 O pagamento será realizado por meio de XXXX (informe como ocorrerá o pagamento).

2.5 As parcelas serão pagas junto à fatura mensal de água, com vencimento na mesma data.

2.6 Em se verificando o inadimplemento das parcelas, o débito terá antecipado o seu vencimento de forma integral.

2.7 Ocorrendo a situação prevista na cláusula anterior, será constituído o devedor em mora, com aplicação de multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA, configurando ainda, causa para execução do presente título extrajudicial.

2.7.1 Incidirão ainda sobre o valor da cobrança os honorários advocatícios e as custas processuais, tendo por base de cálculo o valor total do débito atualizado.

2.8 É possível a antecipação do pagamento das parcelas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 É de total responsabilidade da parte devedora adimplir no prazo estabelecido com o valor acordado referente ao débito.

3.2 Qualquer informação, alteração, cancelamento, ou alguma referência relacionada aos dados prestados por ambas as partes, deverão ser comunicados, e se necessário for, ser realizado um aditamento que conste a informação da alteração destes dados.

3.3 A confissão da presente dívida produzirá os efeitos legais a partir da assinatura deste documento.

3.4 Juntado a este documento estão todos os documentos que comprovam a dívida.

3.5 Ao presente termo, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil, no art. 784, III, em relação à dívida abordada, onde o presente documento figura como título executivo extrajudicial.

3.6 O demonstrativo de débitos juntado a este instrumento foi gerado via sistema, mediante conferência do DEVEDOR e CREDOR, tendo ambos, plena ciência e discernimento, referente ao total do débito, garantindo a total inexistência de vícios de consentimento.

3.7 Ao assinar esse termo a parte DEVEDORA fica ciente que não poderá rediscutir ou contestar o débito no valor acordado neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA ELEIÇÃO DO FORO

4.1 Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Termo, ou para exigir o seu cumprimento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

E assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente instrumento administrativo, constando que a negociação se deu livre de qualquer vício, em 02 (duas) vias de igual teor, bem como as (02) duas testemunhas, para um só efeito.

Torixoréu - MT, ____ de _________ de 2026.

_________________________________________

Município de Torixoréu-MT

Representante Legal

_________________________________________

Nome completo da parte Devedora

CPF n.º

TESTEMUNHAS:

1 – Nome: _____________________________ | CPF: __________________-______

2 – Nome: _____________________________ | CPF: __________________-______