LEI MUNICIPAL Nº. 1.949/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial visando atender despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n. 1.945/2025 para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 227.040,00 (duzentos e vinte e sete mil e quarenta reais), criando previsão de despesa conforme descrição seguinte:

ÓRGÃO		20	SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Unidade		001	GABINETE DA SECRETARIA DE COMUNICACAO
Função		24	COMUNICACOES
Sub-Função		122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa		0050	GESTAO DE COMUNICACAO
Atividade		2161	MANUTENCAO E GESTAO DA SEC. MUN. DE COMUNICACAO
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.1.90	Aplicações Diretas			1.500.0000000	227.040,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito adicional especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 227.040,00 (duzentos e vinte e sete mil e quarenta reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO		03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, GESTAO E PLANEJAMENTO
Unidade		001	GABINETE SECRETARIO
Função		04	ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função		122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa		0004	GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Atividade		2010	MANUTENCAO DAS ATIVADADE DA SEC DE ADMINISTRACAO
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.500.0000000	227.040,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 09 de janeiro de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal