DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 001/2026

Interessado(a): CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 41.948.354/0001-40

DOS FATOS

Em 09 de Janeiro de 2026, foi protocolado o Ofício N.º 009/2026-SMDE/CV, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde relata possíveis irregularidades da empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 429/2024, Pregão Eletrônico N.º 092/2024-SRP.

DA ANÁLISE

O Ofício nº 009/2026 - SMDE/CV, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, noticia irregularidades verificadas na execução da Ata de Registro de Preço N.º 429/2024, Pregão Eletrônico N.º 092/2024-SRP, consistentes na entrega de bens em desconformidade com as especificações técnicas previstas no instrumento convocatório e na adjudicação, notadamente quanto a dois modelos de geladeiras. Conforme relatado, embora a diferença de valores unitários seja mínima, a irregularidade não possui natureza econômica, mas caracteriza inexecução contratual, por violação às especificações obrigatórias, afrontando os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o disposto no art. 115 da mesma lei. Diante desses elementos, que em tese configuram descumprimento das condições pactuadas e infração administrativa, e considerando o pedido expresso da unidade demandante para aplicação das medidas sancionatórias cabíveis, mostra-se necessária a instauração de Processo Administrativo Sancionador.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2026, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, identificadas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 429/2024, Pregão Eletrônico N.º 092/2024-SRP, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- ADRIANO CONCEICAO DE PAULA, matrícula 8937.1;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 001/2026.

Publicar este despacho e intimar a empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 16 de Janeiro de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos