O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.520, de 17 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicadas, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Valdiney da Silva Viana

Suplente: Guilherme Silva Castrillon

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
001/2026-PGM	MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA	Constitui o objeto do presente Termo de Referência a Adesão a Ata de Registro de Preço nº 174/2025 e Pregão Eletrônico n° 20/2025 da Secretaria Municipal de Educação do município de Alta Floresta- MT, cujo objeto do Registro de Preço é aquisição de ônibus escolar zero km, 31 lugares, ano e modelo 2025 para secretaria municipal de educação do município de Cáceres.	12 (doze) Meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de janeiro de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação