DECRETO 015/2026
SÚMULA: “Regulamenta a atualização da Unidade Padrão Fiscal – UPFNB do Município de Nova Bandeirantes/MT, em conformidade com os artigos 391 e 392 da Lei Municipal nº 820/2013.”
JOSÉ VALMIR WINGENBACH, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Tributação e Cadastro a proceder ao reajuste, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, dos valores venais, referências, preços, tarifas, multas e demais formas de receita, os quais serão corrigidos para o exercício de 2026, nos termos do artigo 391 da Lei Municipal nº 820/2013.
ANEXO I
VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS RURAIS E URBANOS PARA CÁLCULO DO ITBI
IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO ENTORNO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT
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Nº |
LOCALIDADE |
VALOR POR HECTARE (R$) |
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I |
Imóvel Rural localizado até 10 km da sede do Município de Nova Bandeirantes |
R$ 14.349,32 |
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II |
Imóvel rural localizado acima de 10 km até 20 km da sede do Município |
R$ 10.762,00 |
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III |
Imóvel rural localizado acima de 20 km da sede do Município |
R$ 8.370,44 |
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IV |
Área urbana – lote urbano predial |
100% do valor da base de cálculo do IPTU |
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V |
Área urbana – lote urbano territorial |
100% do valor da base de cálculo do IPTU |
IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO ENTORNO DO DISTRITO DE JAPURANÃ – MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT
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Nº |
LOCALIDADE |
VALOR POR HECTARE (R$) |
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I |
Imóvel rural localizado até 10 km do Distrito de Japuranã |
R$ 14.349,32 |
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II |
Imóvel rural localizado acima de 10 km até 20 km do Distrito de Japuranã |
R$ 10.762,00 |
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III |
Imóvel rural localizado acima de 20 km do Distrito de Japuranã |
R$ 8.370,44 |
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IV |
Área urbana – lote urbano predial |
100% do valor da base de cálculo do IPTU |
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V |
Área urbana – lote urbano territorial |
100% do valor da base de cálculo do IPTU |
Nova Bandeirantes/MT, 16 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ VALMIR WINGENBACH
Prefeito Municipal