CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAÚBA – CMAS RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o exercício de 2026, referente ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAÚBA – CMAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação para o exercício de 2026, referente ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Plano de Ação 2026 está em conformidade com as diretrizes do SUAS e com os pisos de financiamento estadual;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, conforme reunião ordinária extraordinária realizada em 16 de janeiro de 2026, registrada na Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do exercício de 2026, referente ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, executado pelo Município de Itaúba/MT.

Art. 2º O Plano de Ação aprovado contempla as ações previstas nos pavimentos de financiamento estadual, em consonância com o planejamento, execução e acompanhamento da Política de Assistência Social no Município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúba/MT, 16 de janeiro de 2026.

Fátima Danieli Belato dos Santos

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Itaúba/MT

Decreto nº 70, de 05 de setembro de 2025