Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026 da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu- MT e da outras providências.

A Controladoria Geral do Município de Cotriguaçu – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o exercício de 2026.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei nº 897/2015, Lei Complementar Municipal nº 104/2022 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art.1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT para o ano de 2026 que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§1º - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos.

Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2026, será realizado entre o período de Janeiro de 2026 a dezembro de 2026 de acordo com o anexo único deste plano.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser alterado, revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria.

Art. 4º - O Controlador Interno poderá utilizar do método de amostragem ao realizar as auditorias com base em análise de risco (materialidade, relevância e vulnerabilidade), apontamentos do TCE/MT, indícios de fragilidade nos controles internos e limitações operacionais da Controladoria.

Art.5º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado por servidores requisitados executem a auditoria.

I- O Controlador poderá solicitar ao chefe do Poder Executivo um servidor para acompanhar e auxiliar a executar as auditorias prevista no presente Plano.

II- O prazo de respostas para solicitações vindas da unidade de controle interno será de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao encaminhamento do e-mail ou do protocolo.

III- A Controladoria utilizará o endereço eletrônico: controleinterno@cotriguacu.mt.gov.br como meio oficial para encaminhamento de comunicações, documentos e manifestações institucionais, servindo para todos fins, como meio formal de protocolo, inclusive para fins de comprovação de envio, recebimento e tempestividade.

IV- O Controlador Geral poderá participar de reuniões dos conselhos municipais e das reuniões de secretários no exercício de suas atribuições institucionais.

Art. 6º - A Controladoria atuará prioritariamente de forma preventiva e orientativa mediante a emissão de orientações técnicas e recomendações formais para o aprimoramento da gestão.

Art. 7º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação e não substitui auditorias extraordinárias nem limita a atuação do Controle Interno, que poderá agir sempre que houver indícios de irregularidade ou necessidade de orientação técnica, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 17 de dezembro de 2025.

ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

Controlador Interno

ANEXO ÚNICO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA