TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº 385 NE, Centro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe. 

O objeto da contratação consiste na “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 07 (sete) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no 657º Curso Sobre Sessão Legislativa e Governança Parlamentar: Estruturação, Planejamento e Liderança nas Atividades do Legislativo, a ser realizado nos dias 20 a 23 de janeiro de 2026, em Brasília-DF”.

O fundamento legal da presente contratação encontra respaldo no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Resolução nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, que autoriza a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados relacionados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a notória especialização do contratado, não sendo possível a comparação objetiva entre propostas

Contratada/Fornecedor: Gênesis Capacitação em Gestão Pública Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 24.450.024/0001-00, situado à Rua Alessandra Salum Cadar, 955, Buritis, Belo Horizonte - MG, CEP 30.575-190.

O Valor Total da Contratação é de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais).

Nº ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor unitário	Valor Total
1	Inscrição Individual no 657º Curso Sobre Sessão Legislativa e Governança Parlamentar: Estruturação, Planejamento e Liderança nas Atividades do Legislativo.	Un.	7	R$ 1.490,00	R$ 10.430,00
Valor total					R$ 10.430,00

AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, cujo objeto é a “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 07 (sete) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no 657º Curso Sobre Sessão Legislativa e Governança Parlamentar: Estruturação, Planejamento e Liderança nas Atividades do Legislativo, a ser realizado nos dias 20 a 23 de janeiro de 2026, em Brasília-DF”, no valor total de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais), conforme o presente processo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis-MT, 16 de Janeiro de 2026.

 

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Vereador Joaquim Pereira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores