Institui Comissão de Processo Administrativo n° 4/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025, e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Processo Administrativo 1Doc n° 092/2026, e Ata n° 4/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 4/2026, para apuração de descumprimento de cláusula contratual pela empresa Licite Saúde Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 34.223.536/0001-98, com sede na Rodovia PR-317, n° 6752, Bairro Parque Industrial 2, na cidade de Maringá/PR, especificamente pelo não cumprimento do prazo de entrega de medicamentos, conforme estipulado no Pregão Eletrônico n° 74/2025 e Ata de Registro de Preço n° 148/2025 desta Prefeitura.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882;

II - Membro: Monique Alencar Caetano Altes, matrícula n° 6166;

III - Membro: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5545.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de janeiro de 2026.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

 

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração