PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Objeto: Aquisição de Materiais de Limpeza, Higiene e Desinfecção para Atender às Necessidades Administrativas e Operacionais do Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Rio Branco/MT.

CONTRATADO: INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA

CNPJ Nº: 10.717.170/0001-45

ENDEREÇO: AV. JULIO CAMPOS, Nº 6.969, BAIRRO SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE, CEP 78.150-538.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 05 dias úteis após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 63.575,00 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 15 de janeiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal